SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SiC)
O Serviço de Informação ao Cidadão (SiC) é o setor da Ouvidoria do TCE/MA responsável por atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública produzida ou custodiada pelo TCE/MA, conforme estabelece a Lei nº 12.527/2011, regulamentada internamente pela Resolução TCE/MA nº 207, de 2023, alterada pela Resolução TCE/MA nº 242, de 2015.
O SiC possui as seguintes atribuições:
- Atender e orientar o público quanto ao acesso às informações;
- Conceder acesso imediato à informação disponível;
- Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades.
Compete ao SiC disponibilizar ao requerente a informação pleiteada, de forma clara e precisa, ou indicar o local em que o requerente pode buscar a informação, caso já esteja disponível no Portal do TCE/MA. A Ouvidoria receberá o pedido de acesso à informação e o encaminhará ao Gabinete da Presidência ou ao Relator do processo, conforme a atividade a qual pertença a informação solicitada.
A resposta será imediata, se a informação estiver disponível, ou ocorrerá em até 20 (vinte) dias úteis, se necessitar de pesquisa. Cabe recurso contra a decisão que indeferir pedido de acesso à informação, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência do solicitante.
No TCE/MA, este serviço está disponível para atendimento ao público, por meio de:
- Peticionamento eletrônico, do tipo Demanda Externa: Pedido de Acesso à Informação, após cadastramento do usuário externo.
- Atendimento pessoal, no horário de funcionamento do Tribunal de Contas: das 8h às 14h;
- Telefones: (98) 2016.6153 / 2016.6155;
- Correspondência postal para: Ouvidoria do TCE/MA, Av. Carlos Cunha, s/n, Bairro Calhau, São Luís/MA, CEP: 65.076-820;
- E-mail: ouvidoria@tcema.tc.br.